Seguro. Acidente de trânsito. Embriaguez. Nexo de causalidade. Comprovação.

Sindicato. Irregularidade do ato constitutivo.

Ação rescisória. Violência à literalidade de lei. Precedente do plenário. Inviabilidade.

Sucessões. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento.

HC. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma. Nulidade da sentença.

Processo de execução. Artigos de liquidação. Prescrição bienal. Violação aos artigos 5º, inc. LIV, LV, e 7º, inc. XXIX, da CF

Trabalho fora do estabelecimento do empregador. Poder diretivo. Horas extras.

RESP. Remição. Freqüência em aulas de alfabetização.

Desvio de função. Reenquadramento. Diferenças salariais

Civil e Processo Civil. Financiamento para Construção. SFH.

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Andrade Maia Advogados obtém decisão favorável para empresas que contestam envio de informações trabalhistas e a divulgação pública de dados através do Relatório de Transparência Salarial do governo

A liminar desobriga a Drogarias Pacheco S/A e a Drogaria São Paulo de enviar os dados sobre campanhas de igualdade salarial, promoção interna dos funcionários e de divulgar o relatório em seu site e/ou redes sociais

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